🧑‍⚖️Jurídico

  1. É permitido funcionários do Jurídico se envolverem em qualquer tipo de ação ilegal, porém caso seja flagrado o mesmo estará sujeito julgamente, prisão e exoneração caso seja sentenciado.

  2. Respeitar a hierarquia e seus devidos poderes. (O Poder judiciário sobrepõe a força policial)

  3. Atender os cidadãos de forma justa e imparcial.

  4. Na presença de um advogado, o réu primário tem o direito de reduzir a pena e a multa em 50%. O réu não primário terá direito a uma redução de pelo menos 10% da pena e multa.

  5. Os policiais não podem se recusar a colaborar com os advogados, ou privar o detento de um advogado, sujeito a ser investigado pela corregedoria.

  6. Toda e qualquer ocorrência contra os órgãos da Prefeitura (Hospital, Mecânica, Polícia Militar, Jurídico e Civil), se não resolvidos dentro da ouvidoria interna do órgão, o cidadão tem o direito de solicitar a intervenção da corregedoria.

  7. Processos podem ser abertos desde que você tenha provas e testemunhas do ocorrido.

  8. Na presença de um advogado, todo cidadão que for detido por no máximo 10 meses tem o direito de solicitar serviço comunitário.

  9. Negociação de fianças, multas e penas só podem ser feitas com a presença de um advogado.

  10. Obrigatório mandato caso a polícia inicie uma investigação ou averiguação do local.

  11. O não cumprimento do código penal pode resultar em prisão militar ou outras penalidades a depender da gravidade da situação.

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